Conheça o Programa Jovem Aprendiz, Aprendiz Legal, Menor Aprendiz, e uma série de outros nomes que recebe por todo o Brasil, e vem atendendo milhares de jovens, oferecendo a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho como aprendiz, ampliando as chances de inserção social e o fortalecimento da cidadania.

Vagas

Lei do Menor Aprendiz

O que é Aprendizagem?

Segundo definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (art.62), a aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada ao adolescente ou jovem segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, implementada por meio de um contrato de aprendizagem.

As empresas são obrigadas a contratar aprendizes?

Sim, são obrigadas a contratar aprendizes os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete) empregados, de acordo com o percentual exigido por lei (art. 429 da CLT). É facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que fazem parte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado “SIMPLES” (art. 11 da Lei nº 9.841/97), bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14, I e II, do Decreto nº 5.598/05). Nesses casos, o percentual máximo estabelecido no art. 429 da CLT deverá ser observado.

Qual deve ser o salário do aprendiz?

A Lei garante o direito ao salário mínimo-hora, observando o piso estadual, se houver. No entanto, o contrato de aprendizagem, a convenção ou acordo poderá garantir ao aprendiz salário maior que o mínimo conforme o art. 428, parágrafo 2º, da CLT e o art. 17, parágrafo único do Decreto nº 5.598/05. Além das horas destinadas às atividades práticas, deverão ser computadas no salário as horas destinadas às aulas teóricas, o descanso semanal remunerado e férias, conforme previsto na CLT.

É permitido o trabalho do aprendiz aos domingos e feriados?

Sim, desde que a empresa possua autorização para trabalhar nesses dias e garanta ao aprendiz o repouso em outro dia da semana. Ressalte-se que o art. 432 da CLT veda ao aprendiz a prorrogação e compensação de jornada.

Quais são os direitos do aprendiz?

O Aprendiz tem os mesmos direitos de qualquer trabalhador – férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

O contrato do aprendiz só pode vigorar durante sua formação educacional (ensino fundamental ou médio)?

O contrato poderá ser estendido caso o jovem termine o ensino médio antes do final do período de contratação do Programa (24 meses).

O que é necessário para o jovem participar do programa Aprendiz Legal?

Os jovens precisam: – estar na faixa etária de 14 a 24 anos (incompletos); estar cursando o Ensino Básico, ter o Ensino Médio concluído; ser, preferencialmente, oriundo de escolas públicas municipais ou estaduais, apresentar baixa renda familiar e querer ingressar na vida profissional.

Qual o perfil socioeconômico dos jovens atendidos pelo Programa?

O Aprendiz Legal é um programa que visa a incluir todos os jovens entre 14 e 24 anos incompletos. Prioritariamente, mobilizamos a inserção daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

O que é a Lei da Aprendizagem?

É a Lei 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, que determina a contratação de jovens com idade entre 14 e 24 anos incompletos como aprendizes. Empresas de médio e grande porte são obrigadas a contratar uma cota de 5% a 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional, como aprendizes. No âmbito da Lei, aprendiz é o jovem que assina um contrato especial de trabalho, por tempo determinado e com até dois anos de duração. Nesse período ele recebe formação técnico-profissional compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, na empresa que o contrata e numa instituição formadora. Para ser beneficiado pela Lei o jovem deve cursar a escola regular ou ter o Ensino Médio concluído.

O que é contrato de aprendizagem?

É um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e de prazo determinado, com duração mínima de 12 meses e máxima de dois anos. O empregador se compromete, nesse contrato, a assegurar ao adolescente/jovem com idade entre 14 e 24 anos incompletos – não se aplica o limite de 24 anos para o jovem com deficiência -, inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. O aprendiz, por sua vez, se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação (art. 428 da CLT). O programa de aprendizagem será desenvolvido por instituição qualificada para esse fim.

Qual é a jornada de trabalho permitida para o aprendiz?

A jornada de trabalho legalmente permitida é de até 6 horas diárias, para os que ainda não concluíram o Ensino Fundamental, incluindo as atividades teóricas e práticas, cuja proporção deverá estar prevista no contrato. É possível a contratação com jornada de 8 horas diárias, no máximo, para os que concluíram o Ensino Fundamental.

Quais as responsabilidades do aprendiz?

• Ser assíduo e pontual;
• Cumprir as atividades e tarefas que lhe forem atribuídas, tanto pela empresa, quanto pela instituição formadora;
• Respeitar as normas da empresa e da instituição formadora

Os aprendizes têm férias?

Sim e suas férias na empresa devem acompanhar as férias escolares.

O jovem aprendiz pode ser efetivado ao final do contrato de aprendizagem?

Sim, e acontece com muita frequência.

Como os jovens ficam sabendo da existência do Programa?

A divulgação do Programa ocorre principalmente na mídia, em escolas, sites, redes sociais, jornais, feiras e eventos de educação, além de ações desenvolvidas por cada uma das instituições formadoras nas suas localidades. A partir disso, os jovens se cadastram na instituição formadora e são contatados de acordo com a demanda das empresas. O processo continua quando a instituição parceira encaminha candidatos ao programa, de acordo com o perfil solicitado pela empresa, considerando os locais onde o jovem mora e estuda, para facilitar a logística de deslocamento, principalmente nas grandes cidades. O processo de seleção é realizado pela empresa.

Veja a Lei na íntegra em:

http://portal.mte.gov.br/politicas_juventude/aprendizagem.htm